Decretos Municipais / 2019
-DECRETO MUNICIPAL 003-2019 - RETIFICA ITEM VI DO DECRETO 002-2019 DOS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS.pdf (Publicado em 11/02/2019)
-DECRETO MUNICIPAL 002-2019 - DEFINE FERIADOS E PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.pdf (Publicado em 11/02/2019)