Decretos Municipais / 2020
-DECRETO MUNICIPAL 134-2020 - Crédito Suplementar Folha de Redução.pdf (Publicado em 04/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 133-2020 - Correção de taxa de realização de serviços de reparos em benefício de agricultores.pdf (Publicado em 04/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 132-2020 - Correção de taxa de licenciamento ambiental e florestal.pdf (Publicado em 04/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 131-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 04/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 130-2020 - Desapropriação.pdf (Publicado em 04/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 129-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 04/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 128-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 04/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 127-2020 - Crédito Suplementar Equipe de Saúde Bucal.pdf (Publicado em 04/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 126-2020 - Crédito Suplementar Atenção Basica de Saúde.pdf (Publicado em 04/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 125-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 04/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 124-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 04/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 123-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 04/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 122-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 121-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 120-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 119-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 118-2020 - Crédito Suplementar - Restituição Peate.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 117-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 116-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 115-2020 - Covid Bandeira Vermelha.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 114-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 113-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 112-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 111-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 110-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 109-2020 - Define Feriados e Pontos Facultativos.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 108-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 107-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 106-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 105-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 104-2020 - Suspende Análise de Projetos.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 103-2020 - Crédito Suplementar faltante folha.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 102-2020 - Correção monetária dos impostos e taxas.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 101-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 100-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 099-2020 - Luto Oficial Paulo Krupp.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 098-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 097-2020 - Cancela Volta às Aulas na Rede Municipal.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 096-2020 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 095-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 094-2020 - Covid Bandeira Laranja Flexibilizações.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 093-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 092-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 091-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 090-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 089-2020 - Volta às Aulas.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 088-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 087-2020 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 085-2020 - Período Eleitoral.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 084-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 083-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 082-2020 - COVID Inclusão Bandeira Laranja.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 081-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 080-2020 - Regulamenta a Lei Aldir Blanc.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 078-2020 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 077-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 076-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 075-2020 - Covid Laranja.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 074-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 073-2020 - Mais Médicos.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 072-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 071-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 070-2020 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 069-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 068-2020 - COVID Cogestão.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 068-2020 - COVID Cogestão Anexo I.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 067-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 066-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 065-2020 Crédito Especial.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 064-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 063-2020 Crédito Extraordinário 250.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 062-2020 Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 061-2020 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 03/03/2021, alterado em 03/03/2021 16:19:27)
-DECRETO MUNICIPAL 060-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 059-2020 - Altera Decreto N.º 053-2020.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 058-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 057-2020 - Bebidas Alcoólicas-Tabaco Escolas.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 056-2020 - COE.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 055-2020 - Expediente Administração Municipal.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 054-2020 - Resolução 07 As. Social.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 053-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 052-2020 - Resolução 06 As. Social.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 051-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 050-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 049-2020 - ARIE.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 048-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 047-2020 - Merenda Escolar (Covid-19).pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 046-2020 - Educação Banco Horas e Contratos Temporários.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 045-2020 - Crédito Extraordinário.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 044-2020 - Plano Municipal de Saneamento Básico.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 043-2020 - Prorroga Prazo Servidores e outros.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 042-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 041-2020 - Distanciamento Social (Corona Vírus).pdf (Publicado em 13/05/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 040-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 039-2020 - Comércio (Corona Vírus).pdf (Publicado em 07/05/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 038-2020 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 037-2020 - Crédito Extraordinário.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 036-2020 - Situação de Emergência (falta d'água).pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 035-2020 - Prorroga Prazo Servidores.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 034-2020 - Correção monetária dos impostos e taxas.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 033-2020 - Altera prazo Situação de Emergência.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 032-2020 - Revoga artigos Decreto 029-2020.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 031-2020 - Prorroga o vencimento das dívidas tributárias e não tributárias.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 030-2020 - Prorroga Decreto Calamidade Pública - Corona Vírus.pdf (Publicado em 03/04/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 029-2020 - Suspende Aulas e Contratos.pdf (Publicado em 03/04/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 028-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 027-2020 - Libera funcionamento de atividades econômicas e religiosas .pdf (Publicado em 27/03/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 026-2020 - Prorroga Prazo Licenças e Alvarás.pdf (Publicado em 27/03/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 025-2020 - Situação de Emergência (falta d'água).pdf (Publicado em 27/03/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 024-2020 - Expediente Interno Prefeitura.pdf (Publicado em 24/03/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 023-2020 - Define Serviços Essenciais.pdf (Publicado em 24/03/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 022-2020 -Expediente Administração Municipal.pdf (Publicado em 24/03/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 021-2020 - Expediente Interno Prefeitura.pdf (Publicado em 23/03/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 020-2020 - Decreto Calamidade Pública - Corona Vírus.pdf (Publicado em 20/03/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 019-2020 - Corona Vírus.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 018-2020 - Cria Grupo de Gestão Corona Vírus.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 017 2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 016 2020 - FEICTIM - Feira de Ciências, Tecnologias e Inovações Municipal.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 015 2020 - Crédito Suplementar - Convênio.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 014-2020 - Estabelece Expediente Interno.pdf (Publicado em 18/02/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 013-2020 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 012-2020 - Retifica Decreto Nº 11-2020 que Define Feriados e Pontos Facultativos.pdf (Publicado em 18/02/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 011-2020 - Define Feriados e Pontos Facultativos.pdf (Publicado em 10/02/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 010-2020 - ESPECIAL.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 009-2020 - Regulamenta Taxistas com Deficiência.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 008-2020 - Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 007-2020 - Desapropriação.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 006-2020 - ESPECIAL-REABERTURA.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 005-2020 - Reajuste Valor Taxa Ambiental.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 004-2020 - ESPECIAL-REABERTURA.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 003-2020 - Reajuste Valor Serviço Reparos Agricultura.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 002-2020 - Reajuste Valor Taxa Ambiental.pdf (Publicado em 03/03/2021)
-DECRETO MUNICIPAL 001-2020 - Suplementar.pdf (Publicado em 03/03/2021)